Artigo 20, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.771 de 11 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 20
A outorga de direito de uso da água fica condicionada aos objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos e considerará os fatores econômicos e sociais envolvidos.
§ 1º
As outorgas serão dadas por tempo determinado.
§ 2º
Se, durante três anos consecutivos, o outorgado deixar de fazer uso exclusivo das águas, a outorga será declarada caduca.
§ 3º
Os atos de outorga farão referência à cobrança pela utilização da água, nos termos previstos na legislação específica. Capítulo VI Do Cadastro