Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.771 de 11 de dezembro de 2000

Na aplicação desta lei e das normas dela decorrentes, será considerada a interconexão hidráulica existente entre as águas subterrâneas e as superficiais, condicionada à evolução temporal do ciclo hidrológico. Capítulo II Das Ações de Gestão