Artigo 18 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.771 de 11 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 18
(Vetado).
I
(Vetado).
II
(Vetado).
III
Vetado).
§ 1º
(Vetado).
§ 2º
(Vetado). Seção II Das Concessões e Autorizações
(Vetado).
(Vetado).
(Vetado).
Vetado).
(Vetado).
(Vetado). Seção II Das Concessões e Autorizações