Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.771 de 11 de dezembro de 2000

Art. 15

Nos casos de escassez de água subterrânea ou de prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes nas Áreas de Proteção Máxima, o CERH-MG poderá:

I

proibir novas captações até que o aqüífero se recupere ou seja superado o fato que determinou a carência de água;

II

restringir e regular a captação de água subterrânea, estabelecendo volume máximo a ser extraído em cada captação e o seu regime de operação;

III

controlar as fontes de poluição existentes, mediante programa específico de monitoramento;

IV

restringir novas atividades potencialmente poluidoras.

Parágrafo único

- Quando houver restrição à extração de águas subterrâneas, serão atendidas prioritariamente as captações destinadas ao abastecimento público de água, cabendo ao CERH-MG estabelecer a escala de prioridades, segundo as condições locais.