Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.771 de 11 de dezembro de 2000

No caso de comprovada alteração dos parâmetros naturais da qualidade da água subterrânea, o responsável pelo empreendimento executará os trabalhos necessários para sua recuperação, ficando sujeito às sanções cabíveis, conforme os arts. 25 e 26 desta lei, sem prejuízo de outras sanções legais. Seção II Das Áreas de Proteção