Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.770 de 06 de dezembro de 2000

Art. 7º

– Poderão ser promovidos por merecimento à classe A, mediante opção expressamente manifestada ao Presidente do Tribunal de Contas:

I

o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo detentor de título declaratório de apostila de direito obtido nos termos da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de 2003, ou da Lei nº 14.984, de 14 de janeiro de 2004; e

II

o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado no último padrão da classe B da respectiva carreira.

§ 1º

– O posicionamento na classe A do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo detentor de título declaratório de apostila integral dar-se-á em padrão correspondente ao da apostila de direito.

§ 2º

– O posicionamento na classe A do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo detentor de título declaratório de apostila proporcional dar-se-á em padrão com valor de vencimento correspondente à soma do vencimento e da vantagem recebida a título de apostilamento ou no padrão imediatamente superior, caso não haja padrão correspondente ao resultado dessa soma.

§ 3º

– O posicionamento na classe A do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado no último padrão da classe B da respectiva carreira dar-se-á no primeiro padrão subsequente àquele por ele ocupado na classe B. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 20.227, de 11/6/2012.) (Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 17.690, de 31/7/2008.)