Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.655 de 14 de julho de 2000

receber serviço adequado;

receber do poder público estadual e das transportadoras informações para a defesa de interesse individual ou coletivo;

obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;

informar o órgão de fiscalização sobre as irregularidades referentes ao serviço delegado de que tenha conhecimento;

ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;

ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;

ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes de fiscalização;

ser auxiliado no embarque e no desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção; (Vide art. 1º da Lei nº 15.083, de 27/4/2004.)

receber da transportadora informação acerca das características dos serviços, tais como horário, tempo de viagem, localidades atendidas, preço da passagem e outras;

transportar, gratuitamente, bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observado o disposto nesta lei;

receber comprovante da bagagem transportada;

ser indenizado por extravio da bagagem transportada no bagageiro;

receber a diferença do preço da passagem quando a viagem se fizer, total ou parcialmente, em veículo com características inferiores às do contratado;

receber, a expensas da concessionária, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, no caso de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona ou de interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à concessionária;

receber da concessionária, em caso de acidente, assistência imediata e adequada;

levar consigo, gratuitamente, criança de até cinco anos de idade, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;

receber a importância paga pela passagem ou revalidá-la, no caso de desistência da viagem até doze horas antes do embarque.