Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.515 de 07 de abril de 2000

– Não será exigida certidão negativa quando o contribuinte se dirigir à repartição fazendária competente para formular consultas e requerer regime especial de tributação, celebração de termo de acordo e restituição de impostos, resguardado à Fazenda Pública o indeferimento da concessão em caso de constatação de descumprimento de obrigação de natureza tributária. Seção V Das Normas e Das Práticas Abusivas