Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.495 de 05 de abril de 2000

– Será considerado oficialmente encaminhado ao Conselho Deliberativo o pedido de proteção protocolizado na Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos por qualquer das autoridades a que se refere o art. 7º.