Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.475 de 08 de março de 2000
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Ritápolis, com sede nesse município. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de março de 2000.