Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.454 de 12 de janeiro de 2000

– Os candidatos a Juiz de Paz e seus suplentes serão escolhidos nas mesmas convenções partidárias que deliberarão sobre as candidaturas às eleições municipais, observadas as normas estabelecidas na legislação eleitoral e no estatuto dos respectivos partidos políticos.