Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.437 de 30 de dezembro de 1999

Art. 5º

Não serão considerados, para efeito de apuração da receita bruta anual, os valores correspondentes:

I

às entradas de bens ou de mercadorias destinadas ao ativo permanente, inclusive o serviço de transporte com eles relacionado, respeitado o disposto no § 1º do art. 3º;

II

às operações de devolução de mercadoria para a origem e às transferências de mercadoria para outro estabelecimento da mesma empresa, situado no Estado, respeitado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3°.

Parágrafo único

- Na apuração da receita bruta mensal, exclusivamente para os efeitos de cálculo do imposto de que trata o inciso II do art. 21 e do abatimento do depósito previsto no inciso III do art. 22, não serão considerados os valores referentes a:

I

saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária;

II

operação e prestação amparadas pela não-incidência do ICMS;

III

saída de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal em razão do disposto no inciso VIII do art. 14;

IV

saída de mercadoria realizada com suspensão do ICMS;

V

prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade da Federação. Capítulo IV Do Enquadramento e do Reenquadramento Seção I Do Enquadramento