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Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.285 de 20 de agosto de 1999

Declara de utilidade pública o Empreendimento Social Cristão André Luiz - ESCAL -, com sede no Município de Sete Lagoas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 1999.


Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Empreendimento Social Cristão André Luiz - ESCAL -, com sede no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves Luiz Tadeu Leite

Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.285 de 20 de agosto de 1999