Artigo 41, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.272 de 29 de julho de 1999

– O Poder Executivo publicará, no prazo de quinze dias úteis contados da data da publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto e subprojeto, atividade e subatividade e operações especiais e seus desdobramentos, especificando o elemento ou subelemento de despesa, o grupo de despesa, a origem do recurso e sua procedência.