Artigo 35 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.272 de 29 de julho de 1999

– Na lei orçamentária para o exercício de 2000, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Assembléia Legislativa. Capítulo VII Disposições Finais