Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.272 de 29 de julho de 1999

– A lei orçamentária para o exercício de 2000, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.