Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.144 de 18 de janeiro de 1999

Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Fundação Renato Azeredo -, com sede no Município de Belo Horizonte.