Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.083 de 30 de dezembro de 1998

O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da data de lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.