Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.984 de 30 de julho de 1998

gestão e administração do sistema tributário estadual e controle da efetivação da receita tributária;

gestão e administração financeira, contabilidade pública e auditoria operacional da administração pública estadual;

estímulo ao desenvolvimento econômico e social e participação na gestão da presença do Estado na economia.