Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.977 de 28 de julho de 1998

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Vitória o imóvel situado nesse município, na Avenida Rio Grande do Sul, com área total de 384,00m² (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), constituído pelo lote nº 16 da quadra SO-34 e benfeitoria, que compreende prédio de alvenaria, com 148,57m²(cento e quarenta e oito vírgula cinquenta e sete metros quadrados) de área construída, havido por doação, conforme escritura pública registrada em 16 de novembro de 1983, sob o nº 13.805, do livro nº 91, a fls. 62v, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba.