Artigo 29, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.919 de 29 de junho de 1998

– O primeiro concurso, de ingresso e de remoção, para o provimento das vagas existentes no Estado na data da publicação desta lei, será realizado na Comarca de Belo Horizonte, sob a direção do 2º-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.