Artigo 18 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.919 de 29 de junho de 1998

– Não constituem título para fins do disposto no artigo 17 desta lei:

trabalho cuja autoria não esteja comprovada;

atestado de capacidade técnica;

trabalho forense de rotina. Seção V Da Classificação dos Candidatos