Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.812 de 28 de abril de 1998

as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais;

os recursos repassados pelo empreendedor para custear atividades sob sua responsabilidade; (Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.012, de 15/1/2004.)

os recursos provenientes de ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Estado com órgãos e entidades da União e dos municípios;

outros recursos.