Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.727 de 30 de dezembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O notário ou registrador fornecerá recibo circunstanciado dos valores cobrados e cotará a respectiva quantia à margem do documento a ser entregue ao interessado. (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.438, de 30/12/1999.)
Parágrafo único
- Faculta-se o uso de carimbo indicando os valores expressos nas tabelas do anexo desta Lei.