Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.708 de 29 de dezembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Verificado o início ou o encerramento da atividade no decorrer do período a que se refere o "caput" do artigo anterior, o limite da receita bruta será apurado proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.
Parágrafo único
- A apuração proporcional da receita bruta não se aplica a empresa que exerça atividade tipicamente transitória, devidamente comprovada nos documentos fiscais e nos de sua constituição.