Artigo 22, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.708 de 29 de dezembro de 1997

Art. 22

Os contribuintes enquadrados no regime de que trata esta Lei, inclusive as cooperativas definidas no art. 20, poderão abater do ICMS devido no período o valor correspondente ao depósito efetuado em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, criado pela Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, até o limite mensal de:

I

R$25,00 (vinte e cinco reais), quando se tratar de microempresa;

II

0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita bruta mensal respectiva, quando se tratar de empresa de pequeno porte, observado o disposto no § 3º do art. 12, ou de cooperativa.

Parágrafo único

- Para efeito do abatimento previsto neste artigo, o depósito deverá ser efetuado dentro do prazo normal fixado para o recolhimento do ICMS. Seção II Da Política de Estímulo ao Emprego