Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.708 de 29 de dezembro de 1997

Art. 14

A modalidade de pagamento prevista nesta Lei não se aplica a:

I

prestação ou operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária;

II

recolhimento do imposto devido por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, em virtude de substituição tributária;

III

mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de inscrição;

IV

entrada, no estabelecimento, de bens ou de mercadoria para uso, consumo ou ativo permanente, ou utilização de serviço iniciado em outra unidade da Federação e não vinculado a operação ou prestação subsequente tributada pelo imposto;

V

entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, e serviço iniciado ou prestado no exterior;

VI

entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual de petróleo, lubrificante e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, bem como de energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou industrialização;

VII

aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal ou acobertada com documento falso ou inidôneo;

VIII

operação ou prestação de serviço desacobertadas de documento fiscal ou com documento fiscal falso ou inidôneo.