Artigo 21, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.584 de 17 de julho de 1997

– A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração fará a revisão do Anexo III-E do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, para a sua adaptação ao disposto neste artigo.