Artigo 20 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.584 de 17 de julho de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 20
– (Revogado pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 20 – Ficam criados, no Quadro de Pessoal do IGAM, os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II desta Lei."