Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.584 de 17 de julho de 1997

– O Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – DRH-MG -, autarquia estadual de que tratam a Lei nº 9.528, de 29 de dezembro de 1987, e o art. 3º da Lei nº 12.188, de 10 de junho de 1996, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, passa a denominar-se Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM -, regendo-se por esta Lei.