Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.492 de 16 de abril de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional, inclusive seus servidores, será submetido a procedimento único e padronizado de revista.
Parágrafo único
- O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a Chefe de Poder, Secretário de Estado, magistrado, parlamentar, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, ao Superintendente, ao Corregedor-Geral e ao Corregedor Adjunto da Superintendência dos Serviços Penitenciários.