Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.454 de 30 de dezembro de 1996
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Defesa dos Usuários, Consumidores e Contribuintes em Minas Gerais - ADUCON/MG -, com sede no Município de Belo Horizonte.