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Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.439 de 30 de dezembro de 1996

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da União dos Moradores da Vila Nossa Senhora da Conceição, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1996.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária da União dos Moradores da Vila Nossa Senhora da Conceição, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


AGOSTINHO PATRÚS Álvaro Brandão de Azeredo Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.439 de 30 de dezembro de 1996