Artigo 5º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.233 de 10 de fevereiro de 1955

as custas de retardamento;

as de documentos impertinentes, ou dos quais já existia nos autos algum exemplar;

de petições, certidões e termos desnecessários ao regular andamento do processo;

de diligência, quando o ato determinativo dela puder ser feito no auditório do juiz, ou for inteiramente desnecessário;

as de arrematação, adjudicação ou remissão, que serão pagas pelo arrematante, adjudicatário ou remidor;

as de revalidação de selos, a que não der causa.