Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.233 de 10 de fevereiro de 1955

O pagamento das custas é exigível segundo as leis em vigor, notadamente o Código Civil, os Códigos de Processo Civil e Penal, a Lei de Falências, a de Acidentes no Trabalho, Penhores, Consolidação das Leis do Trabalho e outras mais, de competência da União, que sobre a matéria versarem.