Artigo 27 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.233 de 10 de fevereiro de 1955

Observadas as modificações introduzidas por esta lei, ficam mantidas as tabelas do atual REGIMENTO DE CUSTAS, aplicando-se ao mesmo o disposto no art. 14 das Disposições Finais e Transitórias da lei 1.098, de 22 de junho de l954. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 1.251, de 8/6/1955.)