Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.233 de 10 de fevereiro de 1955

As taxas constantes das tabelas anexas não poderão ser aplicadas por analogia ou paridade, ou por outro fundamento qualquer, a casos não especificados, salvo quando se tratar de atos supervenientes não previstos por este Regimento, mas que devam ser remunerados.