Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.233 de 10 de fevereiro de 1955

Nas causas cíveis, de qualquer natureza, de valor não excedente de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), e nas requisitórias de pagamento de juros de apólices, ou de empréstimos de dinheiro de órfãos menores, as custas serão contadas pela metade, e, em relação às requisitórias, nada se cobrará a título de busca.