Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.233 de 10 de fevereiro de 1955

As custas judiciais, pelos atos que praticarem os juízes, procuradores, membros do Ministério Público e mais oficiais, serventuários e auxiliares da administração da justiça, serão contadas e cobradas de acordo com o presente Regimento.