Artigo 6º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.265 de 24 de julho de 1996

garantir a perpetuação e a reposição das espécies;

disciplinar as formas e os métodos de exploração;

incentivar as atividades de aquicultura;

estabelecer formas para reparação de danos;

incentivar o turismo ecológico;

estimular programa de educação ambiental;

promover a pesquisa e a realização de atividade didático-científica;

proteger a fauna e a flora aquáticas. Seção III Dos Aparelhos e dos Métodos