Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.262 de 23 de julho de 1996

– O Estado, na execução da política de assistência social, atuará de forma articulada com as esferas federal e municipal, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema setorial estadual de assistência social e coordenar seus programas, projetos e ações nesse âmbito. (Artigo com redação dada pelo art. 172 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)