Artigo 18 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.262 de 23 de julho de 1996

– O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta-se na articulação e na participação de diferentes áreas governamentais e na cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil. Capítulo IV Disposições Gerais e Transitórias