Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.161 de 27 de maio de 1996

Relação dos imóveis a que se refere o artigo 1º da Lei nº 12.161, de 27 de maio de 1996: I – terreno situado na Rua das Flores, na cidade de Leopoldina, com 20,00m (vinte metros) de frente, confrontando, pelos fundos, com a Rua João Gualberto, na extensão de 20,00m (vinte metros); pelos lados, com a Prefeitura Municipal, na extensão de 23,20m (vinte e três metros e vinte centímetros), e com terreno de propriedade presumida de Nélson Vieira Filho, na extensão de 29,20m (vinte e nove metros e vinte centímetros), totalizando uma área aproximada de 524,00m2 (quinhentos e vinte e quatro metros quadrados), conforme escritura pública de doação lavrada no Cartório do 3º Ofício de Notas e registrada sob a matrícula nº 9.186, a fls. 163v do livro 2-L, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina; II – área urbana com 3.863,00m2 (três mil, oitocentos e sessenta e três metros quadrados), situada no Município de Itambacuri, confrontando com a Avenida Frei Arcângelo, com o Mercado Municipal, com uma área ocupada pelo município, com o córrego do Engenho, com o Grupo Escolar Tristão da Cunha e outros e atravessada pela Rua Carlos Freire da Costa, constituída de 2 (duas) glebas, assim descritas: a) área com 1.719,00m2 (mil setecentos e dezenove metros quadrados), encerrada num perímetro de 172,50m (cento e setenta e dois metros e cinquenta centímetros), confrontando, pelos fundos, com o córrego do Engenho, e, pelos lados, com a Avenida Frei Arcângelo e a Rua Carlos Freire da Costa; b) área com 2.144m2 (dois mil cento e quarenta e quatro metros quadrados), encerrada num perímetro de 210,50m (duzentos e dez metros e cinquenta centímetros), confrontando, pelos fundos, com o córrego do Engenho, pelo lado, com a Rua Carlos Freire da Costa, e, pela frente, com área de propriedade do município, registrada sob a matrícula nº 3.767, a fls. 180 do livro 2.M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri; III – quadra nº 199, contendo 20 (vinte) lotes de 12,00m x 30,00m (doze metros por trinta metros), perfazendo a área total de 7.200,00m2 (sete mil e duzentos metros quadrados), situada no loteamento Bairro Cidade Jardim, na Rua H, na cidade de Pirapora, confrontando, pela frente, com a Rua H, na extensão de 120,00m (cento e vinte metros), pela direita, com a Rua L, na extensão de 60,00m (sessenta metros), pela esquerda, com a Rua M, na extensão de 60,00m (sessenta metros), e, pelos fundos, com a Rua G, na extensão de 120,00m (cento e vinte metros), registrada sob a matrícula nº 12.304, no livro nº 2-AR, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora; IV – lote de terreno localizado na quadra 199-A, com área de 952,00m2 (novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), de forma triangular, situado no loteamento Bairro Cidade Jardim, na Avenida W, na cidade de Pirapora, confrontando, pela frente, com a Avenida W, pelo lado esquerdo, com a Rua H, e, pelos fundos com a Rua L, registrado sob a matrícula nº 12.305, no livro 2- AR, no Cartório do Registro de imóveis da Comarca de Pirapora; V – quadra nº 184, contendo 20 (vinte) lotes de 12,00m x 30,00m (doze metros por trinta metros), perfazendo uma área total de 7.200,00m2 (sete mil e duzentos metros quadrados), situada no loteamento Bairro Cidade Jardim, na Rua H, na cidade de Pirapora, confrontando, pela frente, com a Rua H, na extensão de 120,00m (cento e vinte metros), pela direita, com a Rua M, na extensão de 60,00 (sessenta metros), pela esquerda, com a Rua N, na extensão de 60,00m (sessenta metros), e, pelos fundos, com a Rua G, na extensão de 120,00m (cento e vinte metros), registrada sob a matrícula nº 12.303, no livro nº 2-AR, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora; VI – lote de terreno nº 119-A, da gleba do Plano de Desenvolvimento do Alto Paranaíba – PADAP -, com área total de 255,80ha (duzentos e cinquenta e cinco vírgula oitenta hectares), situada na Fazenda São José da Lagoa, no Município de Rio Paranaíba, confrontando com os lotes n 49-A, 14-A, 32-A, 65, 64 e 66, registrado sob a matrícula nº 792, no livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Paraíba; VII – prédio residencial urbano, com área de 288,97m2 (duzentos e oitenta e oito vírgula noventa e sete metros quadrados), situado na Avenida Governador Israel pinheiro, 241/5, na cidade de Coromandel, composto por 2 (dois) pavimentos, com 9 (nove) cômodos cada um, edificado sobre um lote de terreno medindo 15,00m (quinze metros) de frente, 15,00m (quinze metros) de fundos e 40,00 (quarenta metros) de laterais, registrado sob o nº R-6-3175, a fls. 150, do livro 2-J, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Coromandel; VIII – casa de morada com 3 (três) cômodos, com área de 29,25m2 (vinte e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), edificada sobre um lote de terreno situado na Avenida Governador Israel Pinheiro, 245, na cidade de Coromandel, medindo 15 (quinze) metros de frente, 15,00 (quinze metros) de fundos e 40,00 (quarenta metros) de laterais, registrada sob o nº R-4-368, a fls. 28 do livro 2-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coromandel; IX – prédio residencial urbano, com área de 345,00m2 (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), composto de 2 (dois) pavimentos, sendo o primeiro constituído por 1 (um) salão e 4 (quatro) banheiros; e o segundo, por 2 (duas) salas, 5 (cinco) quartos, 1 (um) "hall", 2 (duas) cozinhas, 2 (duas) copas, 4 (quatro) banheiros e 2 (duas) áreas de serviço, edificado sobre um lote de terreno com área de 4.600,00m2 (quatro mil e seiscentos metros quadrados), situado na Alameda Souza Lima, 1.270, na cidade de Gouveia, confrontando, pela frente, com a Alameda Souza Lima, pela direita e pela esquerda, com terrenos de propriedade do município, e, pelos fundos, com terreno de propriedade presumida de Elói Silva de Oliveira, registrado sob a matrícula nº 2.085, no livro 2, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina; X – prédio residencial urbano, com área total de 256,41m2 (duzentos e cinquenta e seis vírgula quarenta e um metros quadrados), composto de 2 (dois) pavimentos, sendo o primeiro no plano térreo, com área de 153,68m2 (cento e cinquenta e três vírgula sessenta e oito metros quadrados), e o segundo, com área de 102,73m2 (cento e dois vírgula setenta e três metros quadrados), situado na Avenida Raul Soares, esquina com a Rua Coronel José Thiago, na cidade de Aimorés, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do 3º Ofício de Notas, no livro 11, as fls. 100, e registrada sob a matrícula nº 1.899, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aimorés; XI – área urbana com 618,45m2 (seiscentos e dezoito vírgula quarenta e cinco metros quadrados) e respectiva benfeitoria, situada no Sul da Praça Dr. Benedito Valadares, conforme escritura pública de doação lavrada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas, registrada sob a matrícula nº 1.682 R-1, a fls. 183 do livro 2-F; XII – área urbana com 1.008,00m2 (mil e oito metros quadrados), com 24,00 (vinte e quatro metros) de frente, 42,00m (quarenta e dois metros) de fundos, localizada na Rua Espírito Santo, s/nº, conforme escritura pública de doação lavrada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas, registrada sob a matrícula nº 1.759, a fls. 261 do livro 9-F; XIII – galpão constituído de estrutura metálica, cobertura de alumínio, com área de 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), composto por 4 (quatro) salas, sanitário e por vão aberto de 63,00m2 (sessenta e três metros quadrados), edificado sobre um lote de terreno urbano, com área de 1.200,00m2 (mil e duzentos metros quadrados), cercado com muros divisórios e portão de ferro de 4,00m (quatro metros) de altura, situado na Rua Maestro Manoel Leite, 50, Bairro Cerâmica, no Município de Januária, registrado sob a matrícula nº 8.635, no livro 2-AL, a fls. 190, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Januária; XIV – casa residencial urbana, com 8 (oito) cômodos, piso em cerâmica e taco, área construída de 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), edificada sobre um lote de terreno com área de 387,46m2 (trezentos e oitenta e sete vírgula quarenta e seis metros quadrados), situada na Avenida Juca Cordeiro, 701, esquina com a Rua Frei Dionízio, na cidade de João Pinheiro, registrada sob a matrícula nº R-2-7-650, no livro 2-AC, a fls. 250, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro; XV – área com 45,6977ha (quarenta e cinco vírgula seis mil novecentos e setenta e sete hectares), relativa a parcela de terreno com 7.462.837,00m2 (sete milhões quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e trinta e sete metros quadrados), destinada a expansão urbana, com 354 (trezentos e cinquenta e quatro) lotes de 930,00m2 (novecentos e trinta metros quadrados) em média, situada à margem direita da BR-040, no Núcleo de Colonização João Pinheiro I, no Município de João Pinheiro, registrada sob a matrícula nº 13.144, do livro 2-T, às fls. 279v a 281, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro; XVI – casa residencial urbana, com 9 (nove) cômodos, piso em cimento e taco, área construída de 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), edificada sobre um lote de terreno com área de 720,00m2 (setecentos e vinte metros quadrados), situada na Rua João Pinheiro, 340, na cidade de Unaí, registrado sob a matrícula nº 11.369, no livro 2, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Unaí; XVII – área com 219,2662ha (duzentos e dezenove vírgula dois mil seiscentos e sessenta e dois hectares), destinada a projeto de expansão urbana, situada no Projeto de Assentamento Dirigido Serra das Araras – PADSA -, no Distrito de Serra das Araras, no Município de São Francisco, conforme registro nº 19, a fls. 3, do livro 2/HRg, referente à matrícula nº 1.547, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco; XVIII – áreas compostas de 2.650 (dois mil seiscentos e cinquenta) lotes urbanos e 40 (quarenta) casas, relativas a parte da área que compõe o Projeto Jaíba, Etapa 1, e o Núcleo Habitacional Rio Verde, situados dentro do perímetro urbano da cidade de Jaíba, registrados sob a matrícula nº 3.358, no livro 3-B, a fls. 215, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Manga.