Artigo 4º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.079 de 12 de janeiro de 1996

celebração de convênio entre o órgão ou a entidade pública e a instituição de ensino;

assinatura de termo de compromisso pelo estudante e, se menor de 21 (vinte e um) anos, também por seu responsável, pelo representante do órgão ou da entidade pública concedente do estágio e pelo representante da instituição de ensino;

pagamento, pelo órgão ou pela entidade concedente, de bolsa de estudos ou outra forma de contraprestação especificada no convênio e no termo de compromisso, com valor não inferior a 210 (duzentas e dez) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs –, para jornada de seis horas diárias, e valor mínimo proporcional para jornadas com duração inferior, a serem definidas no convênio ou termo de compromisso; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 23.390, de 22/8/2019, em vigor a partir de 22/10/2019.)

prestação, pelo estagiário, das atividades definidas no termo de compromisso, em jornada máxima limitada de 6 (seis) horas diárias e horário compatível com o da sua jornada escolar;

correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário.