Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.040 de 28 de dezembro de 1995

(a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996) ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995) Critérios de Distribuição 1997 1998 1999 2000 VAF (art. 1º, I) 8.45750 4.48608 4.55072 4.61536 Área Geográfica (art. 1º, II) 0,6660 1.00000 1.00000 1.00000 População (art. 1º, III) 2.0420 2.7100 7.7100 7.7100 População dos 50 mais populosos (art. 1º, IV) 1.3320 2.00000 2.00000 2.00000 Educação (art. 1º, V) 1.3320 2.00000 2.00000 2.00000 Produção de alimentos 0.6660 1.00000 1.00000 1.00000 Patrimônio Cultural (art. 1º, VII) 0.6660 1.00000 1.00000 1.00000 Meio Ambiente (art. 1º, VIII) 0.6660 1.00000 1.00000 1.00000 Gasto com Saúde (art. 1º, IX) 1.3320 2.00000 2.00000 2.00000 Receita Própria (art. 1º, X) 1.3320 2.00000 2.00000 2.00000 Cota Mínima (art. 1º, XI) 5.5000 5.5000 5.5000 5.5000 Municípios Mineradores (art. 1º, XII) 0.7500 0.11000 0.11000 0.11000 Mateus Leme (art. 1º, XIII) 0.1807 0.13555 0.09037 0.04518 Mesquita (art. 1º, XIV) 0.0778 0.05837 0.03891 0.01946 TOTAL 25.00000 25.00000 25.00000 25.00000 (Anexo I com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 12.428, de 27/12/1996.) (Vide art. 7º da Lei nº 12.428, de 27/12/1996.) Anexo II Índice de Educação – PEi (a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995) PEi = ICMAi x 100, ----------- E ICMAI Considerando-se: ICMAI = MRMJ ------ CMAI a) Onde: a.1) MRMi é o número de matrículas na rede municipal de ensino do Município. (Vide art. 3º da Lei nº 12.768, de 22/1/1998.) a.2) CMA é a capacidade mínima de atendimento do Município, calculada pela relação entre 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, do Município, compreendida a proveniente de transferências, e o custo por aluno estimado pela Secretaria de Estado da Educação, b) E ICMAi é o somatório do ICMAi para todos os Municípios. Anexo III Índice de Patrimônio Cultural – PPC (a que se refere o inciso VII do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995) PPC = Somatório das notas do Município ------------------------------------------ Somatório das notas de todos os Municípios ATRIBUTO CARACTERÍSTICA SIGLA NOTA Cidade ou distrito com seu núcleo histórico urbano tombado no nível federal ou estadual Nº de domicílios > 5000 NH1 16 5000 > Nº de dom > 3001 NH2 12 3000 > Nº de dom > 2001 NH3 08 2000 > Nº de domicílios NH4 05 Somatória dos conjuntos urbanos ou paisagísticos, localizados em zonas urbanas ou rurais, tombados no nível federal ou estadual E unid > 30 e área > 10ha CP1 05 E unid > 20 e área > 5ha CP2 04 E unid > 10 e área > 2ha CP3 03 E unid > 5 e área > 0,2ha CP4 02 Bens imóveis tombados isoladamente no nível federal ou estadual, incluídos os seus respectivos acervos de bens móveis, quando houver Nº unid > 20 B11 08 20 > Nº unid > 10 B12 06 10 > Nº unid > 5 B13 04 5 > Nº unid > 1 B14 02 Bens móveis tombados isoladamente no nível federal ou estadual Nº unid > 5 BM1 02 5 > Nº unid > 1 BM2 01 Cidade ou distrito com seu núcleo histórico urbano tombado no nível municipal Nº de domicílios > 2001 NH21 04 2000 > Nº dom > 50 NH22 03 Somatória dos conjuntos urbanos ou paisagísticos, localizados em zonas urbanas ou rurais, tombados no nível municipal E unid > 10 e área > 2ha CP21 01 E unid > 5 e área > 0,2ha CP22 01 Bens imóveis tombados isoladamente no nível municipal, incluídos os seus respectivos acervos de bens móveis, quando houver Nº unid > 10 BI21 03 10 > Nº unid > 50 BI22 02 5 > Nº unid > 1 BI23 01 Bens móveis tombados isoladamente no nível municipal BM21 01 Existência de planejamento e de política municipal de proteção do patrimônio cultural PCL 03 Notas: 1) Os dados relativos aos bens tombados em nível federal são os constantes no “Guia de Bens Tombados em Minas Gerais”, publicado anualmente pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. 2) Os dados relativos aos bens tombados em nível estadual são os constantes na “Relação de Bens Tombados em Minas Gerais”, fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG – e no art. 84 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 3) O número de domicílios a que se refere a tabela foi obtido a partir do somatório do número total de domicílios dos setores censitários integrantes dos perímetros de tombamento. 4) Os perímetros de tombamento são os estabelecidos pelos respectivos dossiês de tombamento ou originários de estudos e resoluções da 13ª Coordenação Regional do IPHAN. 5) O número total de domicílios é o fornecido pelo IBGE. 6) Os dados relativos aos tombamentos e às políticas municipais são os atestados pelo Conselho Curador do IEPHA-MG, mediante a comprovação pelo município: a) de que os tombamentos estão sendo realizados conforme técnica e metodologia adequadas; b) de que o município possui política de preservação do patrimônio cultural, devidamente respaldada por lei; e c) de que o município tem efetiva atuação na preservação dos seus bens culturais. Anexo IV Índice de Conservação do Município – IC (a que se refere a alínea "b"do inciso VIII do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995) I – Índice de Conservação do Município "I" ICi = FCMi ---- FCE onde: a) FCMi – Fator de Conservação do Município "I" b) FCE – Fator de Conservação do Estado II – FCE – Fator de Conservação do Estado FCE = E FCMi, onde: a) FCMi – Fator de Conservação do Município "I" FCMi = E FCMi,I b) FCMiI = Fator de Conservação da Unidade de Conservação "j"no Município "I" III – FCMiI = Área UCiI x IC x FQ ------------------- Área MI Onde: a) Área UCiI – Área da Unidade de Conservação "j"no Município "I" b) Área Mi = Área do Município "I" c) FC = Fator de Conservação relativo a categoria de Unidade de Conservação, conforme tabela. d) FQ – Fator de Qualidade, variável de 0,1 (um décimo) a 1 (um), relativo à qualidade física da área, plano de manejo, infra-estrutura, entorno protetivo, estrutura de proteção e fiscalização, dentre outros parâmetros, conforme deliberação normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM. (¹) Nota: ¹) O Fator de Qualidade será igual a 1 (um), até que sejam ponderadas as variáveis e disciplinada sua aplicação, através da deliberação normativa do COPAM prevista no item III, “d” acima. TABELA FATOR DE CONSERVAÇÃO PARA CATEGORIAS DE MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CATEGORIA DE MANEJO CÓDIGO FATOR DE CONSERVAÇÃO FC Estação Ecológica EE 1 Reserva Biológica RB 1 Parque PAQ 0,9 Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN 0,9 Floresta Nacional, Estadual ou Municipal FLO 0,7 Área Indígena AI 0,5 Área de Proteção Ambiental I (1): Zona de Vida Silvestre Demais Zonas APA I ZVS DZ 1 0,1 Área de Proteção Ambiental II, Federal ou Estadual (1) APA II 0,025 Área de Proteção Especial (2) APE 0,1 Outras categorias de manejo definidas em lei e declaradas pelo Poder Público Estadual, com o respectivo fator de conservação. Nota: 1) APA I dispõe de zoneamento ecológico-econômico; APA II não dispõe de zoneamento. 2) APE: declarada com base nos arts. 13, inciso I, e 14 da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, para proteção de mananciais ou do patrimônio paisagístico e arqueológico. =================== Data da última atualização: 25/3/2004.