Artigo 9º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.744 de 16 de janeiro de 1995

providenciar a inclusão, no orçamento do Fundo, antes da sua aplicação, dos recursos previstos no artigo 4º desta Lei;

organizar o cronograma financeiro da receita e da despesa, acompanhar a sua execução, bem como a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa do Fundo;

responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico do programa ou projeto, podendo, para este fim, designar órgão ou empresa pública a ela vinculada;

ser a interlocutora do Fundo junto ao CEPA, dele recebendo programas e projetos para análise e a ele prestando informações sobre o desenvolvimento das atividades e a posição das carteiras.