Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.734 de 30 de dezembro de 1994

Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante contrato de doação, fazer reverter ao domínio de Antônio Andrade Freitas, Maria Nazareth de Freitas Costa, Alfredo Andrade Freitas, José Lunardi de Freitas, João Donato Andrade Freitas, Lindaura de Freitas Oliveira, Djalma Andrade Freitas e ao espólio de Fortunata de Freitas Junqueira o imóvel urbano constituído de um terreno com área aproximada de 2.000m² (dois mil metros quadrados) situado no Município de Congonhas, na Avenida Presidente Vargas - ex-Rua da Antiga Estação -, havido por doação conforme escritura pública registrada sob nº 339, a fls. 288 do livro 3 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete.