Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.660 de 02 de dezembro de 1994

– Fica estabelecida a correspondência entre os cargos de provimento em comissão criados por esta lei e os cargos de provimento em comissão extintos, na forma constante no Anexo IV desta lei, para efeito de remuneração dos servidores apostilados.