Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.660 de 02 de dezembro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 11
– O Anexo XXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo Anexo XXVII a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.