Artigo 16, Parágrafo 5 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.623 de 19 de outubro de 1994

– (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 12.730, de 30/12/1997.) Dispositivo revogado: "Art. 16 – Ficam cancelados os créditos tributários autuados, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, e originários do não-recolhimento do ICM ou do ICMS relativamente a importação de mercadorias promovida por estabelecimentos localizados no Estado ou domiciliados em outra unidade da Federação que destinem tais mercadorias ao Estado de Minas Gerais, desde que: (Caput vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/12/1994.) I – o imposto incidente sobre as importações tenha sido regular e comprovadamente recolhido aos cofres do Estado onde as importações foram efetuadas; (Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/12/1994.) II – as operações de transferência ou remessa das mercadorias tenham sido processadas com documentação fiscal hábil; (Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/12/1994.) III – os contribuintes destinatários tenham utilizado as mercadorias importadas em processo de industrialização e firmem compromisso no sentido de passar a recolher, neste Estado, o ICMS devido nas importações, mesmo diante do benefício fiscal ou financeiro oferecido por outra unidade federativa. (Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/12/1994.) (Vide art. 2º da Lei nº 12.251, de 15/7/1996.) Art. 17 – O art. 3º da Lei nº 11.372, de 30 de dezembro de 1993, fica crescido dos seguintes §§ 4º e 5º: "Art. 3º – (...) 4º – O disposto no inciso II do § 2º deste artigo não se aplica na ocorrência de cobrança do pedágio sob o regime de concessão efetivada pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER-MG.